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Legislação - Leis e Decretos
LEGISLAÇÃO - Comissão Permanente de Ética e Disciplina
Portaria nº 2398/2023 - Faltas injustificadas de servidor - Processo Administrativo nº 418/2023. Ver PDF
Portaria nº 2399/2023 - Faltas injustificadas de servidor - Processo Administrativo nº 420/2023. Ver PDF
Portaria nº 2401/2023 - Faltas injustificadas de servidor - Processo Administrativo nº 424/2023. Ver PDF
Portaria nº 2281/2023 - Faltas injustificadas de servidor - Processo Administrativo nº 423/2023. Ver PDF
Portaria nº 2396/2023 - Faltas injustificadas de servidor - Processo Administrativo nº 421/2023. Ver PDF
Portaria nº 2379/2023 - Faltas injustificadas de servidor - Processo Administrativo nº 419/2023. Ver PDF
Portaria nº 2371/2023 - Faltas não justificadas de servidor - Processo Administrativo nº 425/2023. Ver PDF
Portaria nº 2328/2023 - Apuração de faltas injustificadas de servidor - Processo Administrativo nº 2077/2022. Ver PDF
Portaria nº 2281/2023 - Apuração de faltas injustificadas de servidor - Processo Administrativo nº 2076/2022. Ver PDF
Portaria nº 2272/2023 - Apuração de conduta de servidor - Processo Administrativo nº 316/2023 Ver PDF
Portaria nº 2236/2023 - Comissão de Sindicância - Processo Administrativo nº 2251/2022 Ver PDF
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Processo 125/2021 - PAD Ver PDF
PROCRESSO 748/2021 - PAD Ver PDF
PROCESSO 126/2021 - PAD Ver PDF
PAD PROCESSO 068/2021 Ver PDF
Processo 892/2021 Ver PDF
Processo 124/2021 Ver PDF
Processo 125/2021 Ver PDF
Decisão Autoridade Administrativa - PAD 603/2021 Ver PDF
Processo 603/2021 Ver PDF