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Legislação - Leis e Decretos
LEGISLAÇÃO - PORTARIAS 2021
PORTARIA 1577/2021 - COMISSÃO DE INVENTÁRIO Ver PDF
PORTARIA N° 1588 de 13 de Maio de 2021 - Fiscal de Contratos - Disfrio Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ver PDF
PORTARIA Nº 1571 de 27 de abril de 2021- Comissão de Fiscalização Ver PDF
PORTARIA N° 1547 de 12 de abril de 2021 - Fiscal de Contratos - C.M. SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI Ver PDF
PORTARIA N° 1548 de 12 de abril de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1545 de 12 de abril de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1546 de 12 de abril de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA Nº 1543 de 08 de abril de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA Nº 1541 de 08 de abril de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
ERRATA PORTARIA Nº 1519 de 25 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
ERRATA PORTARIA Nº 1520 de 25 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
ERRATA PORTARIA Nº 1518 de 25 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
ERRATA PORTARIA Nº 1516 de 25 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
ERRATA PORTARIA Nº 1515 de 25 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
ERRATA PORTARIA Nº 1517 de 25 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
ERRATA PORTARIA Nº 1514 de 25 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
ERRATA PORTARIA N° 1509 de 09 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1521 de 09 de março de 2021 - Gestor de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1513 de 08 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1514 de 08 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1515 de 08 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1516 de 08 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1517 de 08 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1518 de 08 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1519 de 08 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1520 de 08 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1496 de 05 de Março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1497 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1498 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1499 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1500 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1501 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1502 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1503 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1504 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1505 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1506 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1507 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1508 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1509 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1510 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1511 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1512 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
ERRATA PORTARIA N° 1512 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
ERRATA PORTARIA Nº 1499 de 05 de março de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA N° 1495 de 24 de fevereiro de 2021 - Designação Comissão de Auditoria Ver PDF
PORTARIA N° 1490 08 de fevereiro de 2021 - Fiscal de Contratos Ver PDF
PORTARIA Nº 1427 de 19 de janeiro de 2021 - CPL Ver PDF
PORTARIA Nº 1428 de 19 de janeiro de 2021 - Pregoeiro Ver PDF
PORTARIA Nº 1443 de 25 de janeiro de 2021 - Regulamentação combustível Ver PDF
PORTARIA Nº 1491 de 01 de janeiro de 2021 - Comissão de Credenciamento Ver PDF
PORTARIA Nº 1494 de 01 de janeiro de 2021 - Comissão de Ética e Disciplina Ver PDF
PORTARIA N° 1492 De 01 de janeiro de 2021 - Comissão de Vistoria Ver PDF
PORTARIA N°1493 de 01 de janeiro de 2021 - Comissão de Imóveis Ver PDF
PORTARIA N°1495 de 01 de janeiro de 2021 - Comissão de Auditoria Ver PDF
PORTARIA N°1490 de 01 de janeiro de 2021 - Comissão de Fiscalização Ver PDF
PORTARIA N°1489 de 01de janeiro de 2021 - Gestor de Contratos Ver PDF