DECRETO Nº 10.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 - Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Ver PDF

Lei Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNSR Ver PDF

DECRETO Nº 41.084, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - Política de Resíduos Sólidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro Ver PDF

Lei Nº 3134, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Cabo Frio Ver PDF

LEI Nº 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007 - Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico Ver PDF

LEI Nº 11.107/2005, DE 06 DE ABRIL DE 2005 - Normas gerais de contratação de Consórcios Públicos. Ver PDF

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Lei de Licitações Ver PDF

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Lei do Pregão Ver PDF

LEI Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação Ver PDF