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Legislação - Leis e Decretos
LEGISLAÇÃO - LEIS E DECRETOS
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Lei de Licitações Ver PDF
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Lei do Pregão Ver PDF
LEI Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação Ver PDF